Tribunal julga improcedente rescisória por violação ao contraditório

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

Decreto nº 6.123, de 13/06/07

Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Orientação Normativa nº 4, de 30/05/07

Secretaria de Recursos Humanos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Divulga o valor do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal.

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Acabou era do juiz intocável, diz ministro do STJ

Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

Deputados conversam com presidente do STF sobre julgamento de quebra de decoro parlamentar

Senai pode cobrar contribuição de empresas

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

TJ condena Estado por aumento de carga horária trabalhada

Promotores e Procuradores de Sergipe pedem devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Gugu se livra de processo por falsa entrevista com PCC

Projeto proíbe entrada de celulares em presídios

Suspenso dispositivo que prevê voto de 2/3 da Câmara para perda de mandato de Vereador

Negado habeas corpus a 41 membros do MLST que participaram de distúrbios no Congresso